Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO SERPRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT E APLICAÇÃO DA SÚMULA 221/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista do Serpro. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INCOMPATIBILIDADE COM JUROS CAPITALIZADOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista da União, no tema. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)