Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -
Município de São Paulo - Cargo: Professor de Ensino Fundamental I - Vinculação aos termos do edital que atinge ambas as partes - Impetrante portadora de capsulite/tendinopatia do ombro esquerdo - Possível incapacidade futura decorrente da moléstia diagnosticada no exame admissional é motivo de exclusão do certame expressamente previsto no art. 88, § 2º, do Decreto Municipal 58.225/2018 e no edital - Inexistência de ilegalidade no ato administrativo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação da impetrante não provida... ()
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