Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do condomínio-autor que prospera em parte. Pagamento de boleto fraudado. Falha no serviço prestado pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva reconhecida, nos termos do CDC, art. 14. Dever de ressarcir o autor pela quantia indevidamente paga. Danos morais não configurados. Conquanto não se descure que, na forma do verbete 227 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ, não se verifica, na hipótese, que tenha havido abalo na imagem do condomínio. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)