Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONFIGURADA.

A reclamante sustenta que o Regional não examinou de forma satisfatória os aspectos fáticos invocados no recurso ordinário sobre o correto enquadramento sindical como radialista, nem sobre o acúmulo de funções, nem se manifestou acerca das violações apontadas. Todavia, o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Tal posicionamento, contudo, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, ainda, que há tese a respeito de todos os temas invocados nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). Não configurada, assim, a acenada nulidade. Agravo desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA . Não se divisa violação aos dispositivos da Lei 6.615/78, indicados pela recorrente, pois o não reconhecimento do exercício da função de «radialista decorreu de percuciente análise das provas dos autos. Tampouco ficou configurada a violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois o Tribunal Regional dirimiu a lide por meio da análise do contexto probatório produzido, e quando utilizou as regras de distribuição do ônus da prova, em relação à ausência da norma com previsão do enquadramento sindical, o fez nos termos previstos em lei. Como não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)