Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público - Pretensão de reconhecimento de aptidão do candidato para tomar posse no cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Autor, ora apelante, que pleiteou expressamente a produção de provas, em especial a prova pericial, para comprovar sua aptidão - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Postulada a produção de prova, incabível a sua rejeição, para na sentença concluir que a parte não tenha se desincumbido de seu ônus probatório - Impossibilidade de se impedir a produção da prova pleiteada pela parte e julgar a lide em desfavor dela, por falta de prova - STJ sedimentou o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o pedido é julgado improcedente por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo - Cerceamento de defesa reconhecido - Necessidade de prova - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)