Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário Fraude mediante coleta de dados do consumidor Ligação telefônica por autointitulada Preposta dos Corréus com uso de canal de comunicação próprio - Descontos desautorizados - Omissão quanto à responsabilidade dos Réus para o cumprimento do tìtulo judicial - Retificação - Necessidade - Cumprimento do tópico cominatório que cabe ao Banco Mutuante - Reconhecimento da responsabilidade solidária dos Correus para o pagamento das indenizações fixadas, na forma como estabelece o CDC - No mais, inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares - Critérios para o reconhecimento da corresponsabilidade do Embargante amplamente expostos no V. Arestos embargado - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, tão somente para se retificar as omissões apontadas... (Continua)