Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer de c/c pedido indenizatório e de tutela de urgência. Inconformismo da Empresa Ré quanto ao restabelecimento de cadastro da Autora, bem como quanto ao dano moral. Não acolhimento. Suspensão da conta digital da Autora da plataforma virtual. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Requerida não comprovou que não houve falha em seu sistema de segurança, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)