Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, bem como a fixação de regime inicial menos gravoso. ... ()
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