Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato celebrado mediante erro. Pedidos de rescisão ou anulação e indenização por danos morais deduzidos pelos compradores. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Inépcia recursal não reconhecida. Os recorrentes fizeram menção à r. decisão apelada e apresentaram os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. sentença. Preliminar rejeitada. ERRO. Pretensão à anulação. Informações equivocadas que teriam sido prestadas pelos corretores. Empresa intermediadora não citada. Polo passivo composto exclusivamente pela promitente-vendedora. Impossibilidade de se invocar, em seu favor, promessas feitas por terceiros, em sentido contrário ao constante do instrumento contratual, lido e assinado pelas partes litigantes. Os termos do contrato são claros e inequívocos e não ensejam dúvidas interpretativas. A mera leitura do instrumento, que constitui medida de diligência mínima, teria o condão de esclarecer as reais condições do negócio. RESCISÃO. Contrato já rescindido de pleno direito, sem ônus para as partes. Dever de reembolso não reconhecido. Valores pagos que se destinaram exclusivamente ao pagamento da intermediação, obrigação atribuída contratualmente, de forma clara e expressa aos compradores. Cláusula válida, nos termos do entendimento firmado no julgamento do tema 938, pelo C. STJ. Possibilidade de acionamento dos intermediadores, nos termos do CCB, art. 148. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)