Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da produção de prova pericial contábil para comprovação da alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes - Demanda anterior, referente ao mesmo contrato de empréstimo para capital de giro, na qual as partes transigiram para reduzir os juros remuneratórios mensais de 1,65% para 1,30% e ampliar o prazo para pagamento - Transação homologada que não admite arrependimento e apenas se anula nas hipóteses previstas no art. 849, CC, e não por erro de direito - Impossibilidade de revisão do contrato originário ou de suas cláusulas modificadas em transação - Não comprovadas, ademais, as práticas abusivas alegadas - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)