Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LEILOEIRO PÚBLICO- PENHORA DE CAUÇÃO FUNCIONAL- POSSIBILIDADE -

Ação de execução de título extrajudicial- Execução - Leiloeiro Público- Penhora de Caução Funcional disponibilizada perante a Junta Comercial - Possibilidade: - De rigor o deferimento do pedido de penhora do valor dado em caução pelo executado perante a Junta Comercial, para exercício das suas atividades de leiloeiro. ... (Continua)