Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação. Agravante que não complementou o valor do preparo e optou por opor embargos de declaração, sem efeito suspensivo e que não interrompem o prazo processual. Transcurso do prazo processual sem o recolhimento do preparo. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido