Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Contrato bancário arguido fraudulento. Decisão que determinou que o réu efetue a portabilidade do empréstimo e a quitação de débito anterior. Decisão que excede os limites objetivos da lide. Decisão reformada. Recurso provido
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