Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Autor que pretende seja a ré compelida a manter o plano de telefonia originalmente contratado, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização pelos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Valores indevidamente cobrados que devem ser devolvidos em dobro de acordo com entendimento do E.STJ (REsp 1.501.756- SC), independentemente da comprovação de má-fé, pela simples violação à boa-fé objetiva. Precedentes. Lucros cessantes. Verba que não pode ser presumida, necessitando de prova cabal acerca dos supostos danos. Autor que não comprovou eventual redução em seus proventos mensais, nem o valor certo dos prejuízos alegados. Lucros cessantes que devem ser julgados improcedentes. Danos morais. Valor devidamente fixado, majoração indevida. Sentença parcialmente reformada para determinar o pagamento em dobro da restituição. Recurso provido em parte... (Continua)