Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adulteração de sinal identificador. Materialidade e autoria comprovadas. Placa do veículo alterada com fita isolante. Inexistência de adulteração grosseira. Alteração que pode dificultar a identificação do veículo e seu uso na prática de outras infrações. Condenação acertada.

Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Versão inverossímil acerca das circunstâncias do empréstimo do veículo que conduzia irregularmente. Condenação acertada. Penas e regimes bem fixados. Recurso improvido