Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL. percentual de RETENÇÃO DA VENDEDORA. Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Compromisso de compra e venda celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Culpa dos compradores pela rescisão do contrato. Sentença reformada em parte.

1. TAXA DE FRUIÇÃO. Afastamento da condenação. Taxa que pressupõe a efetiva posse dos compradores, o que não ocorreu. Não cabimento em caso de aquisição de lote sem benfeitorias. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Retenção pela vendedora em 20%. Divergência entre as partes. Retenção ofertada pelos autores que se afigura reduzida. Retenção de 10% sobre o valor do contrato que implicaria o perdimento quase integral dos valores pagos. Acolhimento em parte. Majoração da retenção para 25% dos valores pagos. Precedentes. Condenação da ré à devolução de 75% das quantias pagas, com correção pela Tabela Prática e juros a contar do trânsito em julgado. Devolução em parcela única. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. Manutenção. Retenção adicional de encargos moratórios, tributos e taxas, devidamente comprovados, conforme art. 32-A, III e IV da Lei 6.766/79. 4. CORRETAGEM. Retenção. Não acolhimento. Observância do TEMA 938 do STJ. Inexistência de transferência desse encargo aos compradores. Contrato que sequer menciona o valor da corretagem, destacado do valor do lote. 5. SUCUMBÊNCIA. Mínima dos autores. Ré, sucumbente em maior parte, que arcará com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS