Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Autor que postula a interdição da requerida e sua nomeação como curador - Sentença de improcedência - Insurgência de assistente litisconsorcial - Reconhecimento da incapacidade relativa que depende da demonstração da impossibilidade de o sujeito de direito exprimir adequadamente a vontade - Apelada portadora de esquizofrenia paranoide - Laudo pericial mais recente que constatou incapacidade, com risco à própria interditanda, de prática de atos de disposição de bens, ou que refujam ao âmbito da mera administração, podendo, no entanto, praticar atos de administração geral, que não envolvam disposição de bens - Acolhimento do recurso, para reconhecer a incapacidade relativa da interditanda, apenas para prática de atos de gestão patrimonial que refujam à mera administração de bens, nos termos indicados no último laudo pericial - Recurso provido.... (Continua)