Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor com assistência de enfermagem por doze horas - Recurso das partes - Ré que insiste pela não obrigatoriedade de dar cobertura ao serviço sob a alegação de expressa exclusão contratual e por não constar no rol da ANS, bem como a não obrigatoriedade de custeio de itens de higiene (fraldas) - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, que deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital - Recurso do autor que pleiteia a assistência de enfermagem por 24 horas - Acolhimento - Autor que faz uso exclusivo de gastrostomia para ingestão de dieta, água e medicamentos em variados horários, cuja administração é de competência privativa de profissional de enfermagem por demandar conhecimentos técnicos específicos - Disposição do Parecer Coren/SP 001/2018 e da Resolução RDC 63, de julho de 2000 da ANVISA - Necessidade de aspiração das vias aéreas com frequência, cujo procedimento não é passível de programação quanto ao horário - Procedimento necessário para evitar risco de broncoaspiração - Imprescindibilidade de cuidados de enfermagem por 24 horas - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao custeio de home care com assistência de enfermagem por 24 horas - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DO AUTOR... (Continua)