Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Caracterização - Julgamento baseado na narrativa de que o coletivo não podia circular no local do infortúnio - Pedido para oficiar a agência responsável, a fim de comprovar que aquele ônibus não trafegava em local proibido - Prova documental requerida dentro do prazo legal estabelecido - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido