Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 555.8502.4207.2746

1 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. ... ()

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