Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA TERMINATIVA.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação de exigir contas tem cabimento nos casos de administração de bens, valores ou interesses de natureza pecuniária. Apelante sustenta que as partes celebraram contrato de locação, ajustando-se que o pagamento da contraprestação dar-se-ia por meio de serviços de pintura executados por seu então marido. Durante 11 meses, esses serviços foram prestados. Após, o imóvel fora desocupado. Fora surpreendida com o débito de R$4.193,00 a título de aluguéis em atraso, que entende indevido. Buscou a prestação de contas por parte da imobiliária apelada. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. A ação de exigir contas não se presta a apurar o adimplemento de obrigação de fazer. A causa de pedir dessa ação é voltada ao acesso à prestações de contas do administrador. Via eleita manifestamente inadequada ao fim pretendido. Inteligência dos arts. 550 a 553 do CPC/2015. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)