Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE EXCLUÍDA DA SUCESSÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNIBILIDADE. RESTRIÇÃO, CONTUDO, QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO
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