Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESILIÇÃO PELA OPERADORA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA - CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634/RS - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PAUTADA PELO CDC - CLÁUSULA DO CONTRATO ESTIPULANDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, § 2º DO CDC - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO CONCEDENDO PRAZO MÍNIMO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DESTA CORTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO QUE SE IMPUNHA ANTE A EXPRESSA PREVISÃO EM CLÁUSULA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO