Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimos Pessoais - Recurso do autor não conhecido - Em sede recursal, fora apresentada apelação totalmente desconexa do que fora debatido nos autos do presente processo - O nome da parte e a sentença atacada não dizem respeito à esta demanda - No mais, afastadas as preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, soerguidas pela ré - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque abaixo da média cobrada pela instituição financeira na ocasião das celebrações - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO e RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)