Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou que, ao tentar contratar um cartão de crédito, tomou conhecimento que seu nome estava cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito por débito existente junto ao réu, mas afirma não ter efetuado qualquer compra que desse origem à dívida inscrita. Pugnou pela exclusão do apontamento, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, fixando a indenização em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)