Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Licença saúde - Restabelecimento - Multa diária - Possibilidade: - A multa cominatória é devida somente se não cumprida a obrigação em prazo razoável, razão pela qual não é gravame nem punição, pois basta o cumprimento da decisão para evitá-la.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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