Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão da FESP de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Tese fixada pela Turma de Uniformização, constante no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento do valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo - Embargos de declaração rejeitados.