Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE 1 - A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e, consequentemente, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como bem pontuado na decisão monocrática, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que a interposição de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu apelo principal denegado por ser intempestivo configura incidência da preclusão consumativa e fere o princípio da unirrecorribilidade, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados da SDI-1 e de todas as turmas. 4 - Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, em que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu-se pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)