Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Extinção do curso de engenharia. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Extinção do curso, por conta de dificuldades financeiras da instituição de ensino, causadas pela pandemia de COVID-19. Instituição de ensino que se encontra em recuperação judicial. Extinção do ensino superior que foi comunicada previamente aos alunos. Autora que conseguiu transferência para outra instituição que inclusive foi apontada pela Apelada. Possibilidade de extinção da grade curricular, nos termos da Lei, art. 53, I 9.394/96 LDB, à luz da autonomia didático-científica, segundo estabelece o CF/88, art. 207 de 1988. Pleito de devolução da integralidade dos valores pagos que é manifestamente descabido, haja vista que o serviço educacional foi prestado pela IES, o que ensejaria enriquecimento ilícito. Incongruência de grades curriculares com outras instituições de ensino que não podem ser imputadas à Ré, observando-se que é fato incontroverso que a Autora conseguiu transferência para outra universidade, vindo a cursar o 9º semestre. Ausência de ato ilícito cometido pela instituição de ensino. Exercício regular de direito da IES, nos termos do art. 188, I, do CC. Danos morais e materiais afastados. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)