Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Município de Sorocaba - Insurgência contra a decisão que extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente - Intimação automática, com contagem iniciada em 26/07/2024, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §3º - Recurso interposto em 12.09.2024, após o término do prazo - Intempestividade verificada - Recurso não conhecido
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