Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. DECRETO 11.302/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Rogério Aparecido do Nascimento Pereira contra decisão que indeferiu o benefício do indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, por estar o agravante cumprindo pena por crime impeditivo. O agravante pleiteia a concessão do indulto para os crimes de furto e receptação, argumentando que a pena máxima em abstrato de cada crime deveria ser analisada individualmente para fins de concessão do benefício. ... (Continua)