Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.

As medidas executivas atípicas fundadas no CPC, art. 139, IV, só podem ser adotadas de forma subsidiária, após exauridas as tentativas tradicionais de localização de bens da parte executada. Entretanto, no caso em exame, houve penhora de bens imóveis, com datas já designadas para os leilões, de modo que não restou demonstrado tenham sido esgotados os meios tendentes à satisfação da execução... (Continua)