Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Ministério Público.
Provas produzidas insuficientes para a condenação: princípio in dubio pro reo.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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