Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Insurgência do Ministério Público - Pleito de regressão ao regime fechado - Pedido subsidiário de fixação de condições especiais para o regime aberto - Ausência de necessidade - Imposição das condições fica a critério do juiz da execução - Condições suficientes - Decisão Mantida.

Recurso não provido.