Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão à anulação de multas por falta de indicação de condutor, com fundamento na ausência da dupla notificação - Sentença de extinção, diante da perda superveniente do interesse processual, com condenação da apelante aos ônus da sucumbência - Pleito de reforma da sentença para julgamento do mérito e inversão do ônus da sucumbência - Cabimento em parte - Extinção do feito, pela perda superveniente do interesse de agir da apelante - Possibilidade de fixação de sucumbência com base no princípio da causalidade quando a sentença é de extinção pela perda superveniente do interesse processual - Precedentes do STJ - Cancelamento das multas pelo apelado em data posterior ao ajuizamento da presente ação anulatória pela apelante - Reconhecimento da procedência da pretensão - Apelado que deu causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade do pagamento das verbas sucumbenciais pelo apelado - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado ao pagamento das verbas de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação a ser liquidado em favor da apelante, observados os arts. 85, §§3º e 4º, II, e 90, §4º, todos do CPC... (Continua)