Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO MEDIANTE COBRANÇA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

A Lei 11.445/2007 prevê que o esgotamento constitui-se das etapas de coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto. A ausência de disponibilização das etapas de tratamento e disposição final é fato incontroverso diante do teor da contestação. Se o prestador do serviço público não disponibiliza todas as etapas do esgotamento sanitário, não há efetiva prestação do serviço. Como a tarifa, por sua natureza contratual, depende da efetiva prestação de um serviço público, sua cobrança, no caso em tela, é evidentemente ilegal. O «E. STJ assentou o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional para a cobrança de débitos referentes a serviços de água e esgoto, na forma do art. 205 do CC/02". Conforme entendimento dominante do STJ, a devolução dos valores pagos a tal título deve se dar de forma simples, porquanto não se vislumbra a má-fé do fornecedor de serviços. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Agravo Retido provido. Apelação 1 a que se dá provimento na forma do parágrafo 1º-A do CPC, art. 557. Apelação 2 a que se dá parcial provimento na forma do parágrafo 1º-A do CPC, art. 557.... (Continua)