Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o desbloqueio de montante penhorado em conta da Executada Roseli. Inconformismo. Não acolhimento. A penhora se deu sobre valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários-mínimos. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, IV e X, e §2º, do CPC/2015. Impenhorabilidade. Ademais, inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão da Empresa Agravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)