Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Professora do Município de Piraju - Pretensão autoral de readequação da jornada de trabalho; de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou grau médio (20%); de pagamento de gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Sentença de parcial procedência, que acolheu tão somente o pleito de readequação da jornada de trabalho - Insurgência recursal circunscrita ao restabelecimento da gratificação pela via acadêmica e à distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Gratificação pela via acadêmica - Lei Municipal 3.751/2013, a qual previa a gratificação em tela, que, expressamente, foi revogada pela Lei Municipal 4.015/17 - Demonstração de que a gratificação que foi incorporada ao salário-base da autora, sem prejuízo salarial à servidora, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico-funcional - Distribuição do ônus sucumbencial - Autora que foi majoritariamente sucumbente na ação, a justificar sua condenação ao pagamento da verba honorária - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)