Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da executada ocorrido antes de sua citação. Relação processual inexistente. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.