Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 556.2264.5512.0170

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ora agravada - Pretensão de reforma do decisum - Superveniência de acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público, que apreciou o mérito do agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado... ()

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