Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritórios e que já foram exaurientemente avaliados no v. acórdão embargado. Caráter infringente do reclamo. Prequestionamento da matéria aduzida em sede de Revisão Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Rejeição decretada