Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, de fixação do regime inicial aberto - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada ainda pela confissão do réu - Crime de perigo abstrato - Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente - Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas - Artefatos localizados em contexto de investigação do réu pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, delito pelo qual ele restou condenado definitivamente - Elevado grau de reprovabilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Readequado o patamar de aumento impingido à pena-base para 1/6, mais condizente, diante da incidência de uma única circunstância judicial negativa - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto de rigor tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso parcialmente provido