Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE. 1. Implementação do benefício na condição de filhos absolutamente incapazes e economicamente dependentes de ex-servidor público falecido. Situação fática e conjunto probatório que implicam, necessariamente, no reconhecimento do vínculo de dependência econômica em relação ao contribuinte, inclusive desde o óbito de seu pai. 2. Termo a quo do benefício situado na data do requerimento administrativo, nos termos do Lei Complementar 180/1978, art. 148, § 3º, na redação da Lei Complementar 1.012/2007.