Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão de contrato. Decisão agravada não ampliou os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida para suspender também os encargos acessórios da obrigação principal. Irresignação dos autores. Cabimento. Em consequência da prévia tutela concedida para suspensão do pagamento das parcelas do contrato, que constitui a obrigação principal, de rigor a extensão dos efeitos para impossibilitar a cobrança das obrigações acessórias. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)