Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas e resistência - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Subsistência dos requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva - Inocorrência de alteração fática - Paciente que respondeu ao processo preso - Decisão devidamente fundamentada e que não contraria o princípio da presunção de inocência - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Paciente reincidente - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... (Continua)