Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial de Bem c/c indenização - Decisão que reconheceu ser devido o pagamento de aluguéis em favor das agravadas, pelo período em que se encontram privadas de utilização do bem, e determinou a avaliação judicial do imóvel, repartindo o ônus pelo pagamento dos honorários periciais entre os três condôminos - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a propriedade do bem imóvel em condomínio, e que ao menos até 08/06/2022 o agravante utilizou o imóvel com exclusividade, tendo trocado as fechaduras, impedindo o acesso das agravadas - Ausência de prova concreta de que o imóvel estaria desocupado, sendo possível reconhecer, a princípio, o direito das agravadas ao arbitramento de aluguéis, nos termos do art. 1.319 do CC, sendo que a referida obrigação será melhor analisada por ocasião da prolação da r. sentença - Avaliação judicial do bem que será útil tanto para estimar eventuais aluguéis, bem como para eventual alienação judicial - Prova requerida exclusivamente pelas rés reconvintes, que devem arcar com o pagamento dos respectivos honorários, na forma do CPC, art. 95 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)