Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição em dobro e indenização por dano moral - Omissão - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*... ()
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