Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 556.3356.9446.1570

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa - II. Questão em discussão: Tema 1199 do STF. Necessária comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração da improbidade administrativa - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que restou reconhecido o dolo dos réus - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... ()

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