Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - propositura da ação contra efeitos emanados de r. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA preclusa/transitada em julgado - impossibilidade. Ação que não é substituta do recurso cabível ou de eventual ação para se atacar erro de julgamento. Inexistência aliás de direito líquido e certo de pronto demonstrável. Indeferimento liminar da segurança.
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