Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - A

preliminar de ilegitimidade passiva e a argumentação de erro na emissão nas notas fiscais não merecem acolhida, pois o aditivo contratual somente foi assinado depois da emissão dos documentos, não afastando a obrigação de pagamento das dívidas pelas acionadas - Cláusula contratual impõe a responsabilidade pela manutenção e conservação dos equipamentos à locadora - Legalidade da disposição - Questão apreciada na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Decote dos valores cobrados à esse título que se impõe - Sentença revista nesse tópico - RECURSO DAS ACIONADAS PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)